Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Arquitecto estrangeiro. Associação de arquitectos portugueses. Atribuição de prémios de arquitectura. Concurso limitado a arquitectos portugueses. Violação do princípio da igualdade (045/A/199

Data: 1998-06-19

Entidade: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses

Proc. R-4505/96 (A1)