Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização (093/A/1999)
Data: 1999-12-24
Entidade: Município de Alijó
Proc. R-3246/97 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização
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Sequência: Acatada