Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Acesso ao ensino superior (173/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Secretário de Estado do Ensino SuperiorProc. R-2732/92 (A3) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior [0.23 MB]Sequência: Acatada