Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões EN327 – km 10,122 – circulação pedonal – perigo de vida (2/A/2019) Data: 2019-10-29Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A. EN327: Provedora de Justiça recomenda alterações em estrada nacional para garantir segurança de moradores [0.15 MB]Sequência: Acatada, em princípio
