Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Entidades públicas empresarias. Situação de mobilidade especial. Data: 2011-03-31Entidade: O Secretário de Estado da Administração PúblicaTipo de decisão: Ofício[0.11 MB]
