Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Estado de degradação do imóvel sito na Rua Cidade de Liverpool, nº. XXX, em Lisboa Data: 2006-01-01Tipo de decisão: Outras decisõesOfício de arquivamento do processo (e encaminhamento para meio contencioso adequado). [0.04 MB]