Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Estado de emergência/Covid-19. Extensão apoios a advogados e solicitadores Data: 2020-03-30Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado Adjunto e da JustiçaTipo de decisão: Ofício[0.21 MB]
