Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Estado de emergência/Covid-19. Parto e puerpério. Família de vítimas mortais. (2/A/2020) Data: 2020-04-29Entidade: Ministra da Saúde Estado de emergência/Covid-19. Provedora de Justiça envia recomendação ao Governo sobre restrições durante parto e puerpério e acompanhamento de famílias de vítimas mortais [0.13 MB]Sequência: Parcialmente acatada