Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Estado de emergência. Quarentenas regionais. Comunicação à Diretora-Geral de Saúde Data: 2020-03-24Tipo de decisão: Ofício[2.60 MB]Sequência: Aguarda resposta
