Estatuto das Associações Sindicais

Processo: R-2260/07
Assunto(s): Estatutos das associações sindicais.
I – O Caso UGT. Fundamentação do parecer emitido pela Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) acerca da (i)legalidade dos estatutos da UGT.
II – Competência do Chefe de Divisão da DGERT para assinar o parecer a que se refere o artº 483º, nº 3, alínea b) do Código do Trabalho e remetê-lo ao Ministério Público
III – Possibilidade do Ministério Público fiscalizar, a todo o tempo, os estatutos das associações sindicais. Apreciação de legalidade dos estatutos pela DGERT.
IV – O Direito de Tendência. Necessidade de conformar os estatutos das associações sindicais à lei vigente.
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