Exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição

Proc. R- 6733/08 (A1)
　
Assunto: exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição
O Provedor de Justiça, desde 2008, tem promovido averiguações junto das autoridades municipais de Mafra e dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o funcionamento irregular de vacaria instalada com incómodo continuado para os moradores vizinhos.
No termo de recente vistoria realizada a pedido da Provedoria de Justiça, veio a ser determinada a cessação da exploração pecuária em causa, depois de se concluir que a mesma não possui condições para a legalização, ao abrigo do regime transitório em curso.