Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Faltas por falecimento de familiar. Contagem do período previsto na lei Data: 2021-11-10 Faltas por motivo de falecimento de familiar. Provedora de Justiça recomenda alterações ao critério de contagem na Região Autónoma da Madeira [3.44 MB]Sequência: Não acatada[0.36 MB]
