Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas (132/A/1995)

Data: 1995-11-28
Entidade: Director-Geral das Contribuições e Impostos

Proc. R-2763/93 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas

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Sequência: Não acatada