Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992) Data: 1992-11-17Entidade: Director-Geral das AlfândegasProc. R-753/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva