Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento em excesso. Reembolso. Recusa (063/A/1992)
Data: 1992-07-23
Entidade: Secretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Proc. R-2236/89 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento em excesso. Reembolso. Recusa
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Sequência: Sem resposta conclusiva