Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS (002/A/1993) Data: 1993-03-17Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-1435/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS [0.25 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva