Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS (186/A/1993) Data: 1993-11-25Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-2631/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva
