Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação (083/A/1994) Data: 1994-05-02Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisProc. R-2552/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação [0.25 MB]Sequência: Acatada