Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência (047/A/1998) Data: 1998-07-01Entidade: Ministro das FinançasProc. P-4/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência [0.27 MB]Sequência: Não acatada