Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Reembolso (007/A/1994) Data: 1994-01-13Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-3414/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva