Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Reembolso (119/A/1994) Data: 1994-07-26Entidade: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)Proc. R-2117/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.24 MB]Sequência: Acatada