Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Reembolso (146/A/1993) Data: 1993-10-13Entidade: Director de Serviços de Cobrança do IRSProc. R-2176/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequência: Não acatada