Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (116/A/1993) Data: 1993-08-06Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-1834/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva