Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (012/A/1999)
Data: 1999-02-20
Entidade: Director de Serviços do IRS
Proc. R-665/98 (A2)
Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos
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Sequência: Parcialmente acatada