Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Pagamento de dívidas. Juros (117/A/1995) Data: 1995-10-19Entidade: Ministro das FinançasProc. R-3021/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Pagamento de dívidas. Juros [0.26 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva