Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios (019/B/1999)
Data: 1999-06-12
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-1283/99 (A6)
Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios
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Sequência: Não acatada