Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção (046/A/1992) Data: 1992-05-08Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-2/87 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva