Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Forças armadas. Forças de segurança. Carreira (252/A/1993) Data: 1994-01-14Entidade: Ministro da Defesa NacionalProc. R-2389/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreira [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva