Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Forças armadas. Forças de segurança. Carreiras. PSP (261/A/1993) Data: 1994-01-19Entidade: Ministro da Administração InternaProc. R-1474/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreiras. PSP [0.23 MB]Sequência: Não acatada