Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente (011/B/2000) Data: 2000-03-27Entidade: Ministro da Defesa NacionalProc. R-712/00 (A6) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente [0.25 MB]Sequência: Não acatada