Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99) (076/A/1999)
Data: 1999-11-10
Entidade: Ministro da Administração Interna
Proc. R-3434/98 (RAA)
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99)
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Sequência: Sem resposta