Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Acidente de serviço (230/A/1993) Data: 1993-12-30Entidade: Ministro da Defesa NacionalProc. R-3048/90 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva