Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Acidente em serviço não qualificado (069/A/2000) Data: 2000-12-06Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-334/00 (A3) Assunto: Função pública. Acidente em serviço não qualificado [0.26 MB]Sequência: Acatada