Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa (058/A/1994)

Data: 1994-03-30
Entidade: Ministra da Educação

Proc. R-2955/91 (A4)

Assunto: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa

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Sequência: Acatada