Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas (014/B/1998)
Data: 1998-12-22
Entidade: Secretário de Estado da Administração Educativa
Proc. R-2292/98 (A3)
Assunto: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas
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Sequência: Não acatada
