Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Ajudas de custo (004/A/2000) Data: 2000-01-28Entidade: Secretário Regional da Educação e Assuntos SociaisProc. R-1663/99 (RAA) Assunto: Função pública. Ajudas de custo [0.28 MB]Sequência: Acatada