Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Ajudas de custo. Atribuição (064/A/1993) Data: 1993-05-18Entidade: Secretário de Estado da EnergiaProc. R-110/87 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atribuição [0.25 MB]Sequência: Acatada