Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Aposentação compulsiva (179/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-3145/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva [0.24 MB]Sequência: Acatada