Função pública. Aposentação. Exercício de funções docentes. Regime de acumulação. Tipo de remuneração. Subsídio de férias e de natal (103/A/1995)

Data: 1995-09-07
Entidade: Presidente do Governo Regional dos Açores

Proc. R-1974/92 (A4)

Assunto: Função pública. Aposentação. Exercício de funções docentes. Regime de acumulação. Tipo de remuneração. Subsídio de férias e de natal

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Sequência: Acatada