Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração (004/A/1992) Data: 1992-02-28Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-2646/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração [0.23 MB]Sequência: Acatada