Função pública. Carreira técnico superior. Ingresso. Exercício efectivo de funções. Progressão na carreira. Contagem de tempo de serviço. Medida legislativa (003/B/1996)
Data: 1996-01-26
Entidade: Ministro-Adjunto
Proc. R-2820/92 (A4)
Assunto: Função pública. Carreira técnico superior. Ingresso. Exercício efectivo de funções. Progressão na carreira. Contagem de tempo de serviço. Medida legislativa
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Sequência: Não acatada