Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreiras. Indemnização (025/A/1993) Data: 1993-03-26Entidade: Ministro da JustiçaProc. R-2325/88 (A5) Assunto: Função pública. Carreiras. Indemnização [0.23 MB]Sequência: Não acatada