Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreiras. Transferência (037/A/1997) Data: 1997-05-06Entidade: Director-Geral dos Registos e NotariadoProc. R-3753/96 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Transferência [0.23 MB]Sequência: Acatada