Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização (002/A/2000)
Data: 2000-01-18
Entidade: Secretário Regional da Economia
Proc. R-2488/99 (RAA)
Assunto: Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização
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Sequência: Acatada