Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso (167/A/1993) Data: 1993-11-11Entidade: Procurador-Geral da RepúblicaProc. R-1250/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso [0.23 MB]Sequência: Não acatada
