Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso. Irregularidades (059/A/1992) Data: 1992-07-21Entidade: Reitor da Universidade do PortoProc. R-1739/89 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Irregularidades [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva