Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso. Recurso hierárquico (106/A/1992) Data: 1992-10-15Entidade: Secretário de Estado das PescasProc. R-1490/89 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva