Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Funcão pública. Contagem de tempo de serviço (172/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2394/92 (A4) Assunto: Funcão pública. Contagem de tempo de serviço [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva