Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação (028/A/1997)

Data: 1997-03-26
Entidade: Secretário de Estado da Administração Educativa

Proc. R-4330/96 (A4)

Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação

[0.26 MB]
Sequência: Sem resposta