Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade (183/A/1993) Data: 1993-11-19Entidade: Ministro das FinançasProc. R-1295/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade [0.23 MB]Sequência: Acatada